Em sessão extraordinária realizado hoje,04/02, pela Câmara de vereadores de Coroatá, foi aprovada pela maioria dos vereadores o projeto de lei do Prefeito Luís da Amovelar Filho que aumenta os salários dos secretários municipais para R$ 6.400,00. Os vereadores de oposição: Otoniel Gomes, Francinaldo da Franatur, Zé Branco, Ricardo Baratão e Marcos da Conceição, votaram contra o projeto que aumenta os salários dos secretários.
Além do aumento salarial ser imoral, é ilegal. Existe um decreto presidencial que não permite aumento nos vencimentos de agentes públicos durante a pandemia. De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
No ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou, o projeto que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Na mesma lei complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado qualquer tipo de reajuste para servidores até 2021.
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